GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Usuário: taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário ou por pessoa jurídica.

COMO TER ACESSO

Autorizatário:

• Apresentar Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C, D ou E;
• Comprovante de residência;
• Certificado de propriedade do veículo-CRLV – ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do veículo;
• Atestado Médico ou Laudo que ateste saúde física e mental, emitido por instituição ou profissional de saúde ocupacional devidamente qualificado;
• Certidão Criminal – Nada Consta, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT;
• Certificado de regularidade com o INSS, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.212/91, OU Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado, regularidade fiscal com o Distrito Federal com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço OU “Inscrição no INSS – Autônomo” e Contrato de Prestação de Serviços para Autônomos;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhista expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
• Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, emitida em nome do profissional autônomo;
• Certificado do Curso para Taxistas, ministrado pelo SEST/SENAT (curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, conforme Lei 12468/11, de 26 de agosto de 2011);
• Declaração de Negativa – Servidor Público na Esfera Federal, Estadual, Municipal ou do DF (preenchida e assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB); e
• Declaração – Não ser detentor de Outorga de Autorização de Serviço Público. (preenchida e assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB);

OBSERVAÇÃO: O motorista também terá que apresentar os mesmos documentos que o autorizatário na data prevista da Atualização Cadastral, exceto o item 3.

Cópia Certificado de propriedade do veículo (CRLV);

Prazos de execução do serviço e suas respectivas etapas: No Ato, com a presença do Autorizatário, bem como Motorista Auxiliares, se houver.

• Por ordem de chegada

Atendimento presencial: SAAN QUADRA 01, LOTE 1180/1240

SAAN QUADRA 01, LOTE 1180/1240

Conforme preceitua o Art.8 da Lei 5.323 de 17/03/2014.