25º 
| 18 de outubro
| 18 de outubro
As faixas de renda familiar bruta são classificadas em:
Faixa I – renda mensal de 0 a R$ 1.600,00;
Faixa II – renda mensal de R$ 1.600,01 a R$ 3.275,00;
Faixa III – renda mensal de R$ 3.275,01 a R$ 5.000,00;
Faixa IV – acima de R$ 5.001,01 até 12 salários mínimos.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017