GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Conforme Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 é assegurada a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão, obrigatoriamente, exibir credencial de estacionamento de idoso sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:

I – uso de cópia efetuada por qualquer processo;

II – rasurada ou falsificada;

III – em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.

A credencial é confeccionada no modelo definido pela Resolução 303/2008 do Contran e tem validade em todo o território nacional.

COMO TER ACESSO

• Ter 60 anos de idade ou mais;
• CNH válida no caso de condutor idoso;
• Documento de identificação pessoal, no caso de idoso passageiro.

Prazo: A emissão e entrega da Credencial de Estacionamento de Idoso é imediata, após confirmação do pagamento do serviço no sistema informatizado do Detran-DF.

• Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Custos: Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

Forma de prestação de serviço: Presencialmente, em uma das unidades de atendimento do Detran-DF ou em um dos postos de atendimento do Na Hora,