GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

É a indicação do motorista/condutor que cometeu a infração para responsabilização e pontuação na CNH.

Conforme o CTB, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a Notificação da Autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

COMO TER ACESSO

Requisitos:             

• Ser proprietário, condutor infrator ou representante legal.
• Multas lavradas pelo Detran-DF ou PMDF ou equipamentos eletrônicos em vias urbanas do Distrito Federal.
• Cópia comum da CNH do proprietário e do condutor infrator.
• Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia comum do documento de identificação pessoal oficial do representante legal e do documento que comprove a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social).
• Se PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA, de direto privado, a cópia da CNH deverá ser substituída por um dos seguintes documentos: Contrato Social ou Certidão Simplificada.

Documentos registrados, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

Prazo para execução do serviço: O prazo para o serviço via correio ou Protocolo é de 10 (dez) dias. Em uma das unidades de atendimento é de 48 (quarenta e oito) horas.

Central de Informações: 154

• Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Custo do serviço: gratuito

Forma de prestação do serviço:

• Correios: Correspondências enviadas para o endereço: SAM lote A Bloco B – Ed. Sede do Detran-DF – CEP 72.620-230.
• Presencialmente: Nas unidades de Protocolo do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.