GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

O veículo apreendido em decorrência de infração de trânsito aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do Detran-DF, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Constatada a permanência de veículo no depósito do Detran-DF por período superior a 90 (noventa) dias, o mesmo será levado a leilão público.

COMO TER ACESSO

Requisitos:

• Ser proprietário ou representante legal.
• Prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
• Reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Se o reparo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
• Original e cópia comum do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV em vigor.
• Se PROPRIETÁRIO: original e cópia comum da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes,
• Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ, Certidão Simplificada válida e a última alteração do contrato.

Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

Veículo com “Comunicado de Venda”, o proprietário (comprador) ou seu representante legal poderá retirar o veículo, somente mediante transferência/registro da propriedade junto ao órgão executivo de trânsito, em nome do comprador. Ou ainda, o comunicado de venda poderá ser cancelado por solicitação do proprietário (vendedor) ou representante legal, mediante pagamento da taxa de serviço (taxa de cancelamento de comunicado de venda) presencialmente em uma unidade de atendimento do Detran-DF ou posto de atendimento do Na Hora, desde que não haja financiamento ativo para terceiro, devendo apresentar original e cópia dos documentos de identificação e que comprovem a representação legal.

O proprietário (vendedor) deve ter ciência de que ao cancelar o comunicado de venda, ele volta a ser o responsável pelo veículo, assumindo toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil, penal e financeira, desde a data do registro do comunicado de venda.

No caso do interessado não possuir o CRLV em vigor (exigido na fiscalização), este deverá requerer a emissão de uma segunda via – vide serviço de Emissão de Segunda via de CRLV.

Prazo para execução do serviço: Caso seja necessária a emissão da primeira via do CRLV, documento obrigatório na liberação do veículo, o prazo será de 24 horas, após realização do pagamento dos tributos e demais encargos previstos em legislação especifica.

Estando o interessado com toda documentação necessária para liberação do veículo, o prazo para liberação do veículo será de aproximadamente 2 (duas) horas.

• Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Custo: Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

Forma de prestação de serviço: presencialmente, no depósito em que o veículos esteja apreendido.