Pessoas em dívida com o GDF poderão utilizar os créditos do Nota Legal para abater o IPTU ou IPVA?

Se os débitos forem administrados pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (débitos de tributos locais ou débitos de outros órgãos do DF já inscritos em Dívida Ativa), o cidadão não poderá aproveitar esses créditos.

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