25º 
| 18 de outubro
| 18 de outubro
– Inscrição: o interessado deve preencher o formulário na internet com os dados pessoais para concorrer à moradia;
– Convocação: o candidato deve apresentar a documentação para comprovar as informações declaradas na inscrição;
– Habilitação: os dados declarados são confirmados e publicados em Diário Oficial;
– Titularidade: entrega da unidade habitacional e recebimento de escritura pública.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017