GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

É o processo de transferência de um veículo de outra Unidade Federativa para a frota do Distrito Federal, com/sem mudança de proprietário.

COMO TER ACESSO

• Ser proprietário ou representante legal.
• Débitos vencidos e vincendos quitados na origem.
• Exame veicular (vistoria).
• Se PROPRIETÁRIO: original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
• Veículo adquirido diretamente de um representante legal do vendedor, apresentar cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial do representante, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; Cadastro de Pessoa Física – CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros).
• Certificado de Registro do Veículo – CRV (DUT) íntegro, em branco e sem emendas (quando não houver troca de proprietário) ou devidamente preenchido, sem emendas, ressalvas ou rasuras, assinado por ambas as partes, comprador e vendedor, com reconhecimentos de firma por autenticidade (quando houver troca de proprietário).
  Cópia do contrato de financiamento (CDC, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio, outros), no caso de veículo com financiamento ativo no Sistema Nacional de Gravame – SNG.
• Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS, quando o vendedor for Pessoa Jurídica (com exceção de comerciantes de veículos) e o valor do veículo ultrapasse o estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social (R$ 45.320,71 – quarenta e cinco mil, trezentos e vintes reais e setenta e um centavos).

Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

Prioridades

• Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Custo: Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

Caso seja verificada a necessidade de outros serviços ou documentos durante a verificação do Exame Veicular, estes serão informados no ato da vistoria.

Forma de prestação de serviço: presencialmente, no horário e local do agendada da vistoria.

Esse serviço não é realizado nos postos de atendimento do Na Hora.

Prazo para execução do serviço: o registro do veículo é imediato e a emissão/entrega do CRV e CRLV é de 24 horas, após confirmação do pagamento do serviço no sistema informatizado do Detran-DF.

Observação

Este é um processo que não permite alteração de característica juntamente com a mudança de UF. Neste caso, voltar ao Estado de origem para regularizar a situação e incluir o Certificado de Segurança Veículo – CSV – e depois só então procurar o Detran-DF.

Se o veículo é de Coleção, para realizar a transferência transferir de UF com alteração, também, de proprietário, é necessário apresentar, novamente, o Certificado de Originalidade.